Destaque Notícias — 26 maio 2015

Convenção Coletiva De Trabalho 2015/2016
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

PR001790/2015
DATA DE REGISTRO NO MTE:

25/05/2015
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR029388/2015
NÚMERO DO PROCESSO:

46212.007873/2015-43
DATA DO PROTOCOLO:

22/05/2015

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO MUNICIPIO DE CURITIBA, CNPJ n. 10.438.970/0001-27, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LAIRSON SENA DE SOUSA;

E

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUST., DER. DE PETROLEO, GAS NAT., BIOCOMBUSTIVEIS E LJS DE CONVENIENCIA DO ESTADO DO PR – SINDICOMBUSTIVEIS/PR, CNPJ n. 76.695.584/0001-29, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RUI CICHELLA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômicas e profissionais dos empregados em Postos de Serviços de Revenda Varejista de Combustíveis e Derivados de Petróleo, Lojas de Conveniência de Postos, Lava – Rápido, Limpeza e Conservação de Veículos, que exercem funções de: frentista diurno e noturno, gerente, caixa, pessoal de escritório, lavador, valeteiro, enxugador, lubrificador, encarregado, chefe de pista, borracheiro, recepcionista, vendedor de loja de conveniência, promotor de vendas, faxineiro e demais funções, com abrangência territorial em Curitiba/PR.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL

O piso salarial da categoria profissional passa a ser de R$ 1.010,00 (hum mil e dez reais) para 220 horas mensais, que deverá ser acrescido do adicional de periculosidade de 30%, quando devido, a partir de 01/05/2015.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para o Zelador ou Zeladora, a partir de 01/05/2015, fica estabelecido o piso salarial no valor de R$ 902,50 (novecentos e dois reais e cinquenta centavos), para 220 horas mensais, devendo referido piso ser acrescido do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), noturno e outros, quando devidos.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Entende-se por piso salarial, exclusivamente, o salário nominal dos empregados, devendo ser acrescido ao referido piso, os adicionais de periculosidade, noturno e outros, quando devidos.

CLÁUSULA QUARTA – PISO SALARIAL DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O piso salarial de ingresso do trabalhador é de R$ 941,71 (novecentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos), para 220 horas mensais, que deverá ser acrescido do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) quando devido, a partir de 01/05/2015, para vigorar mediante contrato de experiência assinado entre as partes (empregado e empregador); esse contrato guarda eficácia e efeitos legais entre as partes por no máximo 90 (noventa) dias, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Aplica-se ao piso salarial do contrato de experiência o disposto pelo parágrafo segundo da cláusula 3a.(piso salarial).
PARÁGRAFO SEGUNDO – Findo o contrato de experiência, o piso salarial passará a ser o expresso na cláusula 3ª (piso salarial).

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUINTA – CORREÇÃO SALARIAL

A correção salarial prevista nos pisos salariais constantes das cláusulas anteriores é resultado da aplicação do percentual de 10,515% (dez vírgula quinhentos e quinze por cento), o qual será aplicado também, a partir de 01/05/2015, a todos os demais salários, desde praticados desde 01/05/2014.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para todos os empregados serão compensados todos os reajustes e aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos no período de 02/05/2014 até a assinatura deste instrumento normativo, salvo os decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, mérito, transferência de cargo, função, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedidos a este título.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Como a presente CCT, está sendo assinada após a data-base, as diferenças salariais e demais vantagens pagas a menor ou a maior poderão ser compensadas em contracheque no pagamento até o quinto dia útil do mês de julho/2015.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO MENSAL E ADIANTAMENTO QUINZENAL

As empresas efetuarão o pagamento dos salários de seus funcionários até o quinto dia útil do mês subsequente, com a antecipação de Vale Salarial correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário, acrescido do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), até o dia 20 (vinte) de cada mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que atrasarem o pagamento estabelecido no “Caput” desta cláusula ficarão sujeitas à multa de 10% (dez por cento) sobre os mesmos a favor dos empregados.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados poderão optar pelo recebimento ou não do adiantamento quinzenal.

Descontos Salariais

CLÁUSULA SÉTIMA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO

As empresas deverão descontar mensalmente dos salários de seus empregados, de acordo com o artigo 462 da CLT, além dos descontos permitidos em lei, os referentes a assistência médica/odontológica com participação do empregado, alimentos, convênios com supermercados, farmácias, medicamentos, clubes, associações, aquisição de mercadorias e de serviços efetuados no estabelecimento do empregador, pelo empregado, desde que previamente autorizados por escrito pelos próprios empregados, e que somados não excedam a 30% do salário + adicional de periculosidade e outros adicionais.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA OITAVA – COMPROVANTES DE PAGAMENTOS

As empresas fornecerão aos empregados, mensalmente, o comprovante de pagamento com as especificações de salários, descontos e do valor do depósito do FGTS, obrigatoriamente.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional Noturno

CLÁUSULA NONA – ADICIONAL NOTURNO

O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal, compreendendo-se sempre como noturno, para os efeitos desta cláusula, o horário de trabalho compreendido entre 22h00min de um dia até as 05h00min do dia seguinte.

Adicional de Periculosidade

CLÁUSULA DÉCIMA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Fica mantido o direito ao adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre os respectivos salários aos seguintes trabalhadores em postos revendedores: Frentistas, Gerentes, Caixas, Chefes de Pista, Lubrificadores, Enxugadores, Zeladores (as), Valeteiros, Ajudantes, Escriturários, Auxiliares, Serventes, Vigias, Guardiões, Monitores, Demonstradores, Secretárias, Atendentes em Geral, Lavadores, Abastecedores de Gás Natural Veicular, bem como os Profissionais Especializados em Segurança em Produtos Inflamáveis, quando trabalham em área de risco.

Comissões

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – COMISSÕES

Fica assegurada a integração à remuneração das comissões habitualmente pagas aos empregados que tem remuneração mista (salário mais comissão), bem como o registro destas comissões nas carteiras profissionais do empregado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá ser contratado empregado na forma de comissionista puro, desde que respeitado o piso salarial mínimo, sendo vedada a redução salarial.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PLR – DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

As empresas efetuarão o pagamento da PLR 2015/2016 a seus empregados, nas seguintes condições:
a – Aos empregados que em 01/05/2015, possuam um ano ou mais de 1 (um) ano de contrato vigente na mesma empresa (CNPJ) nesta data, o valor será de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), divididos em 02 (duas) parcelas de R$ 99,00 (noventa e nove reais) cada uma, sendo a primeira parcela vencível com a folha de pagamento de outubro/2015 (que é paga até o 5º dia útil de novembro/2015); e a segunda com a folha de abril/2016 (que é paga até o 5º dia útil de maio/2016).
b – Aos empregados que em 01/05/2015, possuam menos de 1( um) ano de contrato vigente na mesma empresa (CNPJ) nesta data, o valor será de R$ 178,20 (cento e setenta e oito reais e vinte centavos), divididos em 02 (duas) parcelas de R$ 89,10 (oitenta e nove reais e dez centavos) cada uma, sendo a primeira parcela vencível com a folha de pagamento de outubro/2015 (que é paga até o 5º dia útil de novembro/2015); e a segunda com a folha de abril/2016 (que é paga até o 5º dia útil de maio/2016).
c – O pagamento proporcional da PLR 2015/2016, será nas seguintes condições:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Farão jus ao pagamento da PLR/2015/2016, os empregados que estiverem com contrato de trabalho em vigor entre 01/05/2015 e 30/04/2016 (período de vigência desta CCT) e em trabalho efetivo;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que venham a ser admitidos após 01/05/2015 e até 31/10/2015 receberão o benefício de forma proporcional na razão de 06/12 (seis doze avos), ou seja, R$ 14,85 por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que venham a ser admitidos após 01/11/2015 e até 30/04/2016 receberão o benefício de forma proporcional na razão de 06/12 (seis doze avos), ou seja, R$ 14,85 por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados;
PARÁGRAFO QUARTO: As Empresas que possuírem programas próprios de PLR, consoante a Lei 10.101 de 19/12/2000, desde que os valores devidos a cada empregado sejam superiores aos valores estipulados acima, ficam dispensados de tal pagamento ou pagarão esse benefício como antecipação da PLR, daí com seu desconto futuro quando do pagamento final do seu programa.
PARÁGRAFO QUINTO: A natureza desta parcela é indenizatória e o valor pago a esse título (PLR) não se integra ao salário para quaisquer efeitos;
PARÁGRAFO SEXTO: Os empregados afastados em licença previdenciária ou que tenham tido faltas injustificadas nos meses de apuração da PLR, entre os dias 01/05/2015 e 30/04/2016 não terão direito ao benefício no mês em que ocorreu a licença ou a falta injustificada, mas se houver trabalho em parte desse período, serão beneficiados na forma dos parágrafos segundo e terceiro, sendo que a apuração será de R$ 14,85 por mês laborado; fazendo jus a esse beneficio desde que tenha trabalhado 15(quinze) dias ou mais no mês de referência.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Os empregados com direito ao pagamento da PLR proporcional, que tiverem rescindido seu contrato de trabalho antes da assinatura desta CCT não terão direito à PLR.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VALE ALIMENTAÇÃO (CARTÃO MAGNÉTICO)

A partir de 01/05/2015, as empresas fornecerão aos trabalhadores até o quinto dia útil de cada mês, Vales-Alimentação no valor facial unitário de R$ 14,20 (quatorze reais e vinte centavos), sendo devido um vale por cada dia efetivamente trabalhado, nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei Federal no. 6.321/1976, regulamentada pelo Decreto nº 5, de 14.01.1991, ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A participação do empregado será de até 10% (dez por cento) do valor dos referidos vales, devendo ser descontada em folha de pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O vale-alimentação concedido nestas condições ou gratuitamente não integrará a remuneração para quaisquer efeitos.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As diferenças de vale-alimentação, bem como as diferenças referentes a participação do trabalhador descontados em folha de pagamento, desde 01/05/15 deverão ser pagas/creditadas no cartão até o 5º dia útil do mês de julho/2015.
PARÁGRAFO QUARTO – Em caso de cumprimento de aviso prévio, os vales alimentação serão fornecidos de forma proporcional aos dias trabalhados.
PARÁGRAFO QUINTO – Fica ajustado que o fornecimento do vale–alimentação, deverá ser efetuado por empresa regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei Federal nº 6321/1976.
PARÁGRAFO SEXTO – O não cumprimento no disposto nesta cláusula ensejará a indenização em dobro dos valores devidos.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Além de ser devido o vale alimentação por dia trabalhado, também é devido o vale em caso de falta justificada em que é apresentado atestado médico com código CID; para dias de compensação de jornada em caso da existência de BANCO DE HORAS, quando se converte as horas extras em dia de folga; e em caso de gozo de férias será devido o pagamento do equivalente a 26 vales-alimentação de forma fixa em caso de gozo de 30 dias de férias, mas se o trabalhador, na forma do art. 130 da CLT, tiver faltado de forma injustificada, de forma a ter direito a férias inferiores a 30 dias, será devido o benefício de forma proporcional aos dias de gozo por regra de três (por exemplo: em caso de gozar o trabalhador de 24 dias de férias terá direito a 20,8 vales, onde: 24 x 26 : 30 = 20,8).

Auxílio Doença/Invalidez

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – COMPLEMENTAÇÃO AUXÍLIO DOENÇA

O empregado com mais de 3 (três) anos consecutivos de trabalho na mesma empresa, ao receber o benefício previdenciário de auxílio doença, por período superior a 60 (sessenta) dias, terá direito a uma complementação salarial em valor igual à diferença entre o valor efetivamente recebido da Previdência Social e o salário líquido, respeitado sempre, para efeito de complementação, o teto máximo fixado pela previdência social para os benefícios em geral.
PARÁGRAFO ÚNICO – A complementação paga não terá caráter salarial para nenhum efeito.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – AUXÍLIO FUNERAL

No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salário e outras verbas trabalhistas remanescentes, uma indenização correspondente a R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais).
PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas que cumprirem o disposto na cláusula “Seguro de Vida em Grupo”, Letra “E”, ficarão isentas do pagamento previsto nesta cláusula.

Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO

As empresas manterão o Seguro de Vida em Grupo dos seus funcionários cujos valores de cobertura são os seguintes:
a) Em caso de morte natural o capital segurado será de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);
b) Em caso de morte acidental o capital segurado será de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).
c) Em caso de invalidez total ou parcial por doença o capital segurado será de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), respeitando-se a fixação dos percentuais de redução da capacidade laborativa, constantes da Apólice de Seguro de Vida em Grupo, que será fornecida pela empresa a cada um dos segurados.
d) Em caso de invalidez total ou parcial por acidente, ou doença profissional que se equipare ao acidente, o capital segurado será de até R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), respeitando-se a fixação dos percentuais de redução da capacidade laborativa, constantes da Apólice de Seguro de Vida em Grupo, que será fornecida pela empresa, a cada um dos segurados.
e) Auxílio Funeral de R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais), em caso de falecimento do empregado(a).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para os empregados segurados, as empresas ficam autorizadas a descontar do empregado em folha de pagamento o valor de até 15% (quinze por cento) dos custos deste benefício, a título de participação no prêmio devido às seguradoras.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados segurados nas apólices de vida, que estiverem afastados em decorrência do gozo de auxílio doença, acidente do trabalho ou auxílio maternidade, serão mantidos nas respectivas apólices na condição de segurados, com os mesmos direitos dos empregados em atividade. Nestes casos as empresas descontarão R$ 0,01 (um centavo) a título de participação do empregado no custeio do seguro, valor este que será devolvido ao empregador quando ocorrer a rescisão contratual ou o retorno ao trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Em caso de sinistro, as empresas que não cumprirem o disposto nesta cláusula, indenizarão EM DOBRO os beneficiários ou o próprio segurado, conforme o caso, com base nos valores estabelecidos para o seguro.
PARÁGRAFO QUARTO – As empresas informarão a cada empregado, inclusive aos que vierem a ser admitidos, o valor do seu capital segurado e as coberturas contratadas, com fornecimento de cópia do “certificado” para cada funcionário.
PARÁGRAFO QUINTO – A não instituição do seguro de vida não enseja o pagamento de multa convencional, haja vista a previsão de pagamento dobrado constante do parágrafo segundo.
PARÁGRAFO SEXTO – Esta cláusula não se aplica para empresas/postos de revenda de combustível que tenham iniciado suas atividades no interregno de 01/05/2015 até o registro desta CCT no MTE, sendo certo que a partir do seu registro no MTE estarão a ela obrigados.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – SALÁRIO DO ADMITIDO

Admitido o empregado para a função de outro dispensado será garantido salário igual ao do empregado de menor salário da função, sem considerar as vantagens pessoais.
PARÁGRAFO ÚNICO – Não se incluem na garantia do “caput” desta cláusula as funções individualizadas, quais sejam, aquelas que possuem um único empregado no seu exercício.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – NOVAS ADMISSÕES

O empregado novo na empresa não poderá receber salário superior ao do mais antigo, no exercício da mesma função.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ANOTAÇÕES CARTEIRA PROFISSIONAL E SUA DEVOLUÇÃO

As empresas procederão regularmente as anotações na CTPS do empregado, em relação à função exercida, salário, reajustes, aumentos e demais registros exigidos por Lei, devolvendo a CTPS no prazo de 48 (quarenta e oito horas ).

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA – HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL

É recomendado às empresas, sempre que possível, efetuarem as homologações de rescisões de contrato de trabalho dos empregados com mais de 1 (um) ano de serviço, no Sindicato dos Trabalhadores, o qual possui um departamento apropriado na forma da Lei, e está autorizado a fazer homologações.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – CURSOS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Deliberam as partes que as horas destinadas a cursos de desenvolvimento profissional e/ou educação básica, promovidos e/ou patrocinados pelas empresas, realizados fora da jornada normal, não são consideradas como tempo à disposição do empregador, não sendo computadas, portanto, na jornada de trabalho e não gerando direitos remuneratórios.

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – ESTABILIDADE GESTANTE

É assegurada estabilidade da empregada gestante durante o período previsto na Constituição Federal no Artigo 10, inciso II, alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – GARANTIA DE EMPREGADO ACIDENTADO NO TRABALHO

As empresas comprometem-se a assegurar a manutenção da relação de emprego por 12 (doze) meses, contados a partir da cessação do Auxílio Doença Acidentário concedido pelo INSS, ao empregado que venha a sofrer acidente no trabalho ou adquirir doença profissional no curso da relação de emprego.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para os efeitos desta cláusula, entende-se como acidente do trabalho e doença profissional aqueles definidos pela Legislação Previdenciária; a manutenção da relação de emprego mencionada acima será contada da data do término da licença concedida pela Previdência Social.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA

Aos empregados que comprovadamente manifestarem, por escrito e na vigência do contrato de trabalho, a condição de estarem a 3 (três) anos completos, ou menos, para adquirirem sua aposentadoria integral e que contem com mais de 10 (dez) anos de trabalho ininterrupto na atual empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que falta para o implemento desta aposentadoria.
PARÁGRAFO ÚNICO – Completado o tempo e o prazo legal para a obtenção do benefício e não tendo o empregado requerido a aposentadoria a que tem direito, ficará a empresa eximida da obrigação.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas da féria diária será feita na presença do empregado responsável, bem como a leitura das bombas no início e no término de sua jornada de trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – RECEBIMENTO DE CHEQUES

O recebimento de cheques para o pagamento de produtos nos postos de serviços fica condicionado à anotação, pelo empregado, no verso do cheque, do número da identidade do consumidor, da marca, da placa do veículo, do número do CPF se este não estiver consignado no cheque e da constatação do cheque ser da praça ou dos municípios circunvizinhos onde estiver sendo emitido o cheque.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados que cumprirem a exigência não serão responsabilizados no caso de devolução dos cheques recebidos para pagamentos de produtos.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que já possuem sistema de recebimento de cheques, inclusive com cadastramento de clientes, poderão manter os atuais sistemas, ficando certo que os empregados que cumprirem as regras estabelecidas nestes sistemas também não poderão ser responsabilizados pelos cheques devolvidos.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas, para regulamentação do processo de recebimento de cheques nos postos de serviços, deverão firmar com seus empregados termos específicos no qual as condições desse processo estejam devidamente explicitadas. No caso de que não haja essa formalização não poderá haver desconto nos salários dos empregados por cheques devolvidos.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Compensação de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS)

Nos termos da Lei nº 9.601/ 1998, fica facultada a implantação da compensação da jornada, mediante acordo por escrito entre empregador e empregado, desde que observado o seguinte:
a) Poderão ser compensadas as horas extras mensais, em até 90 (noventa) dias, após o mês da prestação das horas extras laboradas.
b) Em não havendo a compensação das horas extras laboradas no prazo de 90 (noventa) dias, estas deverão ser pagas pelo empregador como horas extras e com os adicionais previstos nesta Convenção.
c) Em ocorrendo a rescisão contratual antes da compensação das horas extras, e havendo crédito de horas extras em favor do empregado, as mesmas deverão ser pagas como tal na rescisão, com os adicionais normativos correspondentes.
PARÁGRAFO ÚNICO – As disposições desta cláusula, ficam sujeitas a implantação de controle mecânico ou eletrônico da jornada de trabalho pelo empregador.

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – REDUÇÃO DO DESCANSO INTRAJORNADA

O Sindicato dos trabalhadores manifestará por escrito sua concordância em relação as empresas que se interessarem em obter autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, para a redução do descanso intrajornada, nos termos da Lei e das normas aplicáveis neste caso, após a autorização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Paraná.

Controle da Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – CONTROLE DE JORNADA

As empresas que mantiverem 10 (dez) ou mais empregados em cada estabelecimento, providenciarão sistema adequado de controle de ponto próprio ao registro de horário trabalhado e frequência do empregado, em cada estabelecimento.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – HORAS EXTRAS

O adicional de horas extraordinárias será de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O referido adicional será de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados, não compensados.
PARÁGRAFO SEGUNDO: É permitido o trabalho em feriados civis e religiosos (municipais, estaduais e federais), reconhecidos pela legislação vigente, nos termos da Lei 10.101/2000, da Lei 605/49 e do Decreto 27.048/1949.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – UNIFORMES

As empresas fornecerão gratuitamente 2 (dois) uniformes, equipamentos e outros acessórios (em especial botas, botinas, luvas, uniformes, capacetes, avental), por semestre, quando exigidos por Lei ou pela empresa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregado se obrigará ao uso devido, à manutenção e a limpeza adequada dos uniformes e equipamentos que receber, bem como a ressarcir a empresa por extravio ou dano, desde que comprovado o caráter doloso ou a culpa. Extinto o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os uniformes ou equipamentos sob sua posse, que continuam a ser propriedade da empresa.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Desde que comprovado o dolo ou a culpa do empregado no extravio, a não devolução dos uniformes ou equipamentos que receber, a reposição a que se refere o Parágrafo Primeiro da presente cláusula, corresponderá a 40% do valor de custo do bem.

Relações Sindicais

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO PROFISSIONAL

Nas condições do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta n.º 834/10, oriundo da Representação n.º 1341/2009-0, firmado perante o Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª. Região, as empresas descontarão em folha de pagamento de salário de cada empregado beneficiário desta Convenção Coletiva de Trabalho, o valor de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do salário base da categoria acrescido do adicional de periculosidade, por mês, a partir de maio/2015, em favor do sindicato da categoria profissional, aprovada em assembleias gerais da categoria profissional realizadas, com fulcro no art. 513, da CLT, sendo que, o referido recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente que corresponde ao desconto, em guias próprias fornecidas pela entidade sindical profissional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados não sindicalizados que não concordarem com o desconto da contribuição prevista nesta cláusula, poderão exercer seu direito de oposição ao desconto nos salários, de forma pessoal, através de requerimento manuscrito de próprio punho, com identificação e assinatura de próprio punho, entregue diretamente na sede ou sub-sede do sindicato profissional, no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho. Nos locais onde inexistir subsede, a manifestação de oposição será encaminhada ao sindicato por via postal.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica vedado ao empregador, gerente, departamento pessoal e escritório contábil induzir o trabalhador ao não desconto, conforme item 1 do referido Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO PATRONAL

As empresas da categoria beneficiárias desta convenção coletiva, filiadas ou não à entidade patronal, representadas pelo SINDICOMBUSTÍVEIS – PR, recolherão a taxa de reversão patronal, no valor de dois mil e duzentos reais que pode ser pago até duas parcelas iguais vencíveis a primeira em julho/2015 e a segunda em novembro/2015, nos termos dos art. 8º da Constituição Federal e 513 e 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme estabelecido e aprovado nas respectivas assembleias, sendo que as empresas que não concordarem com o desconto da contribuição prevista nesta cláusula, deverão se opor individualmente e em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do sócio-gerente, diretamente na entidade sindical ou sub-sede no prazo improrrogável de dez dias após o registro deste instrumento normativo junto ao MTE e em caso de empresas novas em dez dias da concessão do alvará de funcionamento.

Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – REUNIÕES EVENTUAIS

Fica estabelecida a possibilidade de celebrarem reuniões de suas respectivas Diretorias, visando o debate de assuntos pertinentes ao relacionamento entre os membros de ambas as categorias, desde que reconhecidas, bilateralmente, a viabilidade e a necessidade do evento.

Disposições Gerais

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – MULTA

Fica estabelecida a multa de 5% (cinco por cento) do valor nominal do piso da categoria que estiver vigorando na data do descumprimento da obrigação, sendo devida à parte prejudicada pelo descumprimento das cláusulas ajustadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, nas obrigações de fazer.
PARÁGRAFO ÚNICO – Esta multa não se aplica às Cláusulas que já preveem penalidade específica.

Outras Disposições

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DUPLO BENEFÍCIO

Os benefícios estipulados nesta Convenção Coletiva de Trabalho serão objeto de compensação, na hipótese de existirem ou vierem a existir, por ato compulsório do poder público, vantagens diretas ou indiretas equivalentes e que visem o atendimento dos mesmos fins colimados no presente ajuste, de forma a não estabelecer duplo pagamento, prevalecendo, entretanto, os benefícios que forem mais vantajosos para os empregados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – RATIFICAÇÃO

E por estarem contratadas, as entidades sindicais convenentes datam e assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho em 02 (duas) vias de igual teor, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Curitiba, 13/05/2015.

LAIRSON SENA DE SOUSA
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO MUNICIPIO DE CURITIBA

RUI CICHELLA
Presidente
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUST., DER. DE PETROLEO, GAS NAT., BIOCOMBUSTIVEIS E LJS DE CONVENIENCIA DO ESTADO DO PR – SINDICOMBUSTIVEIS/PR

ANEXOS
ANEXO I – RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS

Considerando a relação de todas as cidades abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, será incluido o seguinte anexo:
Anexo I – Relação de Municipios Abrangidos
Parte integrante da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016, firmada entre o Sindicombustíveis/PR e o Sinpospetro, que abrange as seguintes cidades:
Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Antonina, Araucária, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Doutor Ulysses, Fazenda Rio Grande, Guaraqueçaba, Guaratuba, Itaperuçu, Mandirituba, Matinhos, Morretes, Paranaguá, Piên, Pinhais, Piraquara, Pontal do Paraná, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, Rio Negro, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul, Tunas do Paraná.

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

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