A Câmara Municipal de Curitiba apresentou a preposição de nº 416.00022.2021 dos Vereadores Dalton Borba e Marcos Vieira (PDT/PR) contra a emenda de nº 18 à medida provisória nº 1.063/2021.
A emenda em questão do Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP), tem por objetivo anular os efeitos da lei nº 9.956/2000, que proíbe os autosserviços em postos de combustíveis (“self-service”), o que poderia ocasionar o fim do emprego de mais de 500 mil trabalhadores frentistas no Brasil.
O requerimento apresentado ao plenário da Câmara de Vereadores solicita ainda a rejeição daquela emenda, tudo isto é fruto do trabalho incansável que o Sinpospetro, por intermédio do Presidente Lairson Sena vem fazendo junto aos parlamentares para barrar a presente preposição.